Certidão de distribuição de ações e execuções cíveis e criminais da Justiça Federal

O objetivo da análise dessa certidão é verificar se o parceiro cometeu algum crime ambiental, violou alguma especificação dos órgãos reguladores assim como trabalho infantil ou escravo.

Requisitos:

  1. É necessário, em todos os casos, emitir a certidão da matriz.

  2. A certidão no CNPJ da filial só é necessária se a filial for faturar produtos, ou seja, se a filial for cadastrada.

  3. A certidão deve apresentar a informação de “NADA CONSTA”.

  4. A certidão deve estar válida. Caso não haja data de validade na própria certidão, ela não pode ter sido emitida há mais de 90 dias.

Observações: Se a certidão apresentar condenação transitada em julgado por crimes federais que prejudiquem a regularidade do exercício da atividade, o cadastro do parceiro será negado.


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