Certidões dos Distribuidores Criminais

O objetivo da análise da certidão dos distribuidores criminais é verificar se contra o parceiro e os representantes legais do parceiro, existe alguma discussão judicial que envolva a prática de crimes contra a ordem tributária ou qualquer outra matéria que tenha contornos criminais no âmbito estadual.

Requisitos:

  1. É necessário, em todos os casos, emitir a certidão dos representantes legais do parceiro e também, do CNPJ do parceiro a ser cadastrado.

  2. A certidão no CNPJ da filial só é necessária se a filial for faturar produtos, ou seja, se a filial for cadastrada.

  3. As certidões (tanto dos representantes legais quanto do CNPJ do parceiro) devem apresentar a informação de “NADA CONSTA”.

  4. As certidões devem estar válidas. Caso não haja data de validade na própria certidão, ela não pode ter sido emitida há mais de 90 dias.

Observações: Se a certidão apresentar condenação transitada em julgado por crime ambiental, crime contra a ordem tributária, entre outros casos analisados pelo departamento jurídico, o cadastro do parceiro será negado. Essa é uma certidão estadual, expedida pelo tribunal do estado do parceiro. É muito comum que os parceiros nos enviem, em seu lugar, a certidão do tribunal federal. Para ajuda-los a distinguir as certidões, podemos usar como exemplo o mesmo layout da certidão de falência e concordata, pois na maioria das vezes elas são emitidas no mesmo fórum. Podemos também verificar a informação no cabeçalho da certidão, que se refere ao Tribunal do Estado, enquanto na certidão federal ele se refere à Justiça Federal.


Modelo:

Como essa é uma certidão estadual, cada estado tem o seu modelo. Segue abaixo o modelo utilizado em São Paulo, como exemplo.

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