Certidão Negativa de Débitos Tributários

Esse documento serve para verificarmos se a empresa está em dia com suas obrigações fiscais. Pode ser obtido no link abaixo:

Receita Federal ← acesse por aqui.

Requisitos:

  1. A certidão deve estar no CNPJ da matriz da empresa (a certidão abrange tanto a matriz quanto todas as suas filiais).

  2. A certidão deve estar dentro da data de validade (a data é exibida no corpo da própria certidão).

  3. A certidão deve ser negativa ou positiva com efeitos de negativa;

Observação: Caso a certidão esteja positiva, o parceiro deverá enviar a certidão de objeto e pé dos débitos que obstam a sua emissão, bem como o demonstrativo do faturamento bruto anual. Será analisado no jurídico se o passivo fiscal (soma dos débitos que constam na certidão) ultrapassa o faturamento bruto anual do parceiro. Nesta hipótese, o cadastro não será realizado.

 

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